Empresa de telefonia não terá de pagar taxa por cabos em rodovias de Minas Gerais

No entendimento dos ministros do STJ, a cobrança é indevida, já que a fiscalização exercida pelo

Homem esquecido em presídio não consegue aumentar indenização por dano moral

O caso aconteceu em Sergipe. O estado, responsabilizado pela prisão indevida, foi condenado a

Juiz recebe ação de improbidade administrativa contra Ex-Governador do Distrito Federal

projeto de construção da nova sede administrativa do governo do DF, bem como a indevida concessão do Habite-se

Academia é condenada a indenizar aluno por descontos indevidos

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao

Reserva não cancelada legitima cobrança de estadia hoteleira, ainda que não usufruída

indevida a cobrança da referida estadia pelo hotel, e procurou ser indenizada pelo desmotivado apontamento a protesto da duplicata afeta àquele débito

Liminar determina que nome de cliente seja retirado do SPC

foi inscrito em razão de uma cobrança indevida de R$ 107,85 reais

Ministério Público pede que Collor fique inelegível por 8 anos

político condenado por abuso do poder econômico ou de autoridade e por utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social

Renda mensal vitalícia. Invalidez. Perícia vitalícia concludente.

É indevida a renda mensal vitalícia quando a perícia judicial é concludente de que a postulante ao

Desembargador mantém decisão e Embratel vai pagar indenização por danos morais

telefônica e sim à operadora local, que não se atentou aos dados do cliente, gerando com isso cobrança e negativação indevida do consumidor.

Ministério Público não deve anular acordo celebrado entre as partes

esquerda, decorrentes da aplicação indevida de soro fora da veia, com necrose de tecido muscular e outras partes moles.

Babá que trabalhava três dias por semana não consegue vínculo de emprego

Turma decidiu rejeitar pedido da empregada por entender que a prestação do serviço ocorreu de forma fragmentada, e não de forma continuada

Auxiliar do lar. Vínculo empregatício. Não comprovando a obreira a prestação de serviços, de forma contínua, como auxiliar do lar, na residência da reclamada, não se caracteriza a relação empregatícia.

Contra a r. sentença de fls. 50/52, que julgou improcedente a ação, recorre a obreira (fls. 54/57), argumentando que a prova apresentada é hábil a confirmar o trabalho por ela exercido de segunda a sexta-feira, viabilizando o deferimento das verbas pleiteadas na inicial.

Recurso ordinário. Desistência. Impossibilidade de novo recurso, ainda que dentro do prazo recursal. A desistência do recurso pode ser manifestada pela parte a qualquer tempo, desde que antes de seu julgamento, não se exige forma especial para tanto

A preclusão consumativa impede que a parte, depois da desistência, reapresente o recuso, ainda que dentro do prazo legal. Nesse sentido, Manoel Antônio Teixeira Filho.

HC. Roubo qualificado pelo resultado morte. Três outros delitos de roubo, também qualificados. Crime de furto qualificado. Formação de quadrilha ou bando, em sua forma qualificada. Delito de dano qualificado.

Processo do trabalho. Multa prevista no art. 475-J do CPC.

do CPC, porque, neste aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução em seus artigos 876 a 892.

Cobrança de ligações telefônicas feitas para programa de TV é declarada inexigível

Como a telespectadora teve sua linha telefônica bloqueada em razão da cobrança indevida e só

Negado habeas corpus a manifestante detido em protesto contra a Copa

estadual, a apreciação do pedido pelo STJ implicaria indevida supressão de instância

Civil. Ação de compensação por danos morais. Pessoa jurídica. Devolução de cheque.

A indevida devolução de cheque acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o

Retenção de ISS sobre aluguel de veículos no Rio de Janeiro é contestada no Supremo

Segundo a ação, a Prefeitura está fazendo uma compensação indevida quando, ao efetuar o pagamento

STJ mantém ação contra prefeito de São Francisco/MG, afastado por suposto desvio de verbas

prática de apropriação indevida ou desvio de bens públicos, Severino Gonçalves da Silva vai continuar sendo investigado.